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STJ: pensão alimentícia não termina com maioridade
Os filhos com mais de 18 anos ameaçados de perder a pensão alimentícia podem reclamar judicialmente o benefício.Uma súmula aprovada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prevê o...
View ArticleDevedor de alimentos com curso superior não tem direito à prisão civil em...
O Desembargador Claudir Fidélis Faccenda manteve decisão que negou a Advogado, devedor de pensão alimentar, a possibilidade de cumprir prisão civil em sala do Estado Maior ou domiciliar. É inviável,...
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